A recente Reforma Tributária promulgada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças em vários aspectos da tributação no Brasil, incluindo um olhar aprofundado sobre os bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal. Vamos explorar o quanto essas mudanças afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
De acordo com o Artigo 57, são classificados como de uso ou consumo pessoal itens como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco, armas, munições, e serviços recreativos. Essa classificação é essencial para entender a tributação específica que recai sobre esses itens.
Importante também é a definição dada para os bens e serviços fornecidos de maneira não onerosa, ou por um valor inferior ao de mercado, a pessoas com uma ligação direta ao contribuinte – seja este uma pessoa física ou jurídica. Isso abrange uma gama ampla de indivíduos, desde sócios e acionistas até cônjuges e parentes até o terceiro grau. Bens como imóveis residenciais e veículos, incluindo os custos associados como seguro e manutenção, entram nessa categoria quando fornecidos nessas circunstâncias.
O novo texto legal também detalha o tratamento para os bens e serviços de uso pessoal em contexto empresarial. Exclui-se da classificação de ‘uso pessoal’ os itens amplamente utilizados na atividade econômica principal do contribuinte. Por exemplo, bebidas alcoólicas comercializadas por uma vinícola não são consideradas de uso pessoal no contexto da produção e venda desse negócio.
Um aspecto crucial introduzido é a vedação da apropriação de créditos para itens que sejam classificados como de uso ou consumo pessoal, com penalidades específicas para violações dessa determinação. No caso de créditos apropriados indevidamente, débitos equivalentes serão exigidos, somando acréscimos legais desde a data da apropriação indevida.
Finalmente, é interessante observar que as definições e regulamentações aplicadas pela reforma tributária são destinadas a aumentar a justiça e a precisão na cobrança de impostos, buscando eliminar as brechas que permitiam usos indevidos do sistema tributário em benefício de particulares em detrimento do coletivo. Esta seção da lei é um exemplo claro de como a reforma busca equilibrar os deveres fiscais enquanto fecha portas para possíveis abusos e evasões fiscais.