O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma medida fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional. Ao optar por esse regime tributário, a empresa automaticamente se submete ao uso do DTE-SN, uma caixa postal eletrônica que serve como principal meio de comunicação com o fisco.
O DTE-SN está situado no Portal do Simples Nacional e tem como principal função a entrega de intimações, notificações e avisos emitidos pelos entes federados. Através deste sistema, os contribuintes são informados sobre uma série de questões cruciais, como indeferimento de opção, exclusão do regime, autuações, decisões e demais comunicações oficiais.
Importante frisar que o uso do DTE-SN não é opcional para as empresas no Simples Nacional. Por ser um ônus legal, a escolha deste regime traz consigo a obrigatoriedade de adesão a esse meio de comunicação. Além disso, é crucial entender que as comunicações feitas através do DTE-SN são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, eliminando a necessidade de envio postal e de publicação em diários oficiais, embora outros meios de comunicação ainda possam ser utilizados pelos entes federativos.
Cabe destacar que o DTE-SN é diferenciado do Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Federal do Brasil (DTE-RFB), e para maiores informações operacionais, o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e do MEI deve ser consultado.