A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas na fiscalização tributária, essenciais para contadores e empreendedores se adequarem às novas regras. Este artigo abordará o tema relacionado ao início do procedimento fiscal e quais ações impactam a espontaneidade do sujeito passivo.
O início do procedimento fiscal, segundo o Art. 328 da Lei Complementar nº 214, se dá com a ciência do sujeito passivo sobre o primeiro ato de ofício ou através da apreensão de bens, documentos, ou à iniciação do despacho aduaneiro. Esses atos marcam o começo da investigação sobre possíveis obrigações tributárias ou infrações, excluindo, assim, a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
Particularmente, a perda de espontaneidade é crucial para os profissionais, pois transforma a abordagem retroativa da Receita quanto às obrigações tributárias. Isso significa que, uma vez iniciado o procedimento, todas as infrações ou obrigações deverão ser cumpridas sem a oportunidade de regularização prévia e espontânea pelo contribuinte.
Importante destacar que, conforme o § 2º do Art. 328, os atos que formalizam o início do procedimento fiscal têm validade por 90 dias, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos. Isso exige das empresas e contadores uma constante vigilância e preparação para responder tempestivamente às requisições fiscais.
Já o Art. 329 explica que determinadas ações, como o cruzamento de dados e o monitoramento pelo Comitê Gestor do IBS, não tiram a espontaneidade do sujeito passivo. Este detalhe é crucial, pois tais ações são mais comuns e podem ser usadas de maneira proativa pelas administrações tributárias para identificar inconformidades sem impacto imediato sobre a espontaneidade do contribuinte.
Um exemplo prático disso é o cruzamento de dados entre declarações da empresa e os dados de terceiros. Caso irregularidades sejam detectadas dessa forma, a empresa ainda poderá se regularizar espontaneamente antes do início formal do procedimento fiscal. Da mesma forma, o monitoramento contínuo por parte do fisco contribui para um ambiente de maior transparência e necessidade de conformidade constante por parte das empresas.
Para profissionais da contabilidade e gestores, compreender como essas mudanças impactam o ambiente regulatório pode agilizar a adequação aos novos processos, minimizando riscos fiscais e otimizando a gestão tributária das empresas. A recomendação é que mantenham registros meticulosos e atualizados, e adotem práticas de compliance efetivas para navegação segura por esse novo cenário tributário.