A recente Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, traz mudanças significativas para a fixação das alíquotas de referência do Sistema Tributário Brasileiro. A Subsecção I aborda as disposições gerais sobre a fixação dessas alíquotas para o período de 2027 a 2035.
O Art. 349 estabelece que o Senado Federal será responsável por fixar as alíquotas de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dentro de determinados prazos, a partir de cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União. Esses cálculos serão baseados em propostas do Poder Executivo e do Comitê Gestor do IBS.
O mecanismo de fixação das alíquotas visa proporcionar previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. As alíquotas serão fixadas anualmente e, se o Senado não difundir as novas alíquotas a tempo, os cálculos do Tribunal de Contas serão temporariamente aplicados.
Para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência é crucial para a CBS. Já a partir de 2029 até 2033, entram em cena as alíquotas de referência para os estados, municípios e o Distrito Federal no caso do IBS. O redutor aplicável às operações governamentais também será fixado para o mesmo período, reduzindo a carga tributária nessas transações e incentivando a eficiência fiscal.
Cada etapa no processo de fixação das alíquotas envolve a participação do Tribunal de Contas da União, que deve homologar a metodologia de cálculo proposta. O não cumprimento dos prazos pelas entidades responsáveis permitirá que o Tribunal realize os cálculos com as informações que tiver disponível, assegurando assim que não haja inadimplência no processo tributário.
Um dos principais pontos para ser observador é a metodologia de cálculo, que deve ser elaborada em conjunto pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS. Esta metodologia será usada para propor e ajustar as alíquotas, devendo ser homologada pelo Tribunal de Contas para garantir sua precisão e justiça. Ajustes podem ser realizados conforme necessário, mas sempre com embasamento técnico e contando com o acordo entre as partes.
Em termos de impacto prático, a fixação das alíquotas de referência ajustadas promete oferecer um planejamento tributário mais transparente para empresas e investidores, facilitando as operações econômicas e fiscais em todo o território nacional. Profissionais da contabilidade e gestão financeira devem estar atentos às publicações anuais do Senado sobre as novas alíquotas, visto que elas impactam diretamente nas estratégias fiscais das empresas.
Por fim, a alíquota de referência será arredondada para o décimo de ponto percentual superior ou inferior mais próximo, o que garante certa estabilidade e previsibilidade na carga tributária a ser enfrentada pelos contribuintes. Esta medida, portanto, não só facilita o planejamento tributário das empresas, como também busca um equilíbrio financeiro e econômico mais robusto para a nação.