A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiros. Essas alterações, especificamente listadas nos artigos 181 a 184 do Capítulo II, estabelecem um regime tributário especial para diversas operações financeiras.
As atividades cobertas por este regime específico incluem, entre outras, operações de crédito, operações de câmbio, gestão de recursos, seguros (excluindo seguros de saúde), e até serviços relacionados a ativos virtuais. É crucial para contadores e empreendedores compreenderem as nuances dessas mudanças para uma correta aplicação fiscal.
O Art. 183 define claramente os fornecedores de serviços financeiros que devem aderir ao regime especial, abrangendo desde bancos até sociedades de crédito e entidades de previdência. Importante notar que até operações menos convencionais, como a gestão de ativos virtuais, são contempladas nessa legislação.
Um ponto crítico para a adaptação à nova lei é a necessidade de compliance por parte das instituições, o que pode requerer uma revisão e possivelmente um reajuste dos processos internos e sistemas de cobrança para alinhar-se às normas estipuladas. Para isso, é essencial que os profissionais responsáveis estejam atualizados com as definições e obrigações que a Lei estipula.
O regime tributário proposto pela LC 214/25 viabiliza uma alíquota específica para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para as transações cobertas. Este direcionamento é uma tentativa de simplificar e tornar mais justo o sistema tributário para o setor financeiro, que é complexo e heterogêneo.
Para as empresas do setor e seus consultores financeiros, é essencial investir em capacitação e ferramentas adequadas para lidar com os novos requerimentos fiscais. A compreensão detalhada de cada operação financeira e sua classificação correta sob a nova Lei é fundamental para evitar problemas legais e otimizar a carga tributária.