Entender o processo de pagamento de tributos estabelecido pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é essencial para todos os contribuintes. De acordo com o art. 29, a pontualidade no pagamento tem implicações significativas tanto no cumprimento das obrigações fiscais quanto na saúde financeira do contribuinte.
Se o pagamento for efetuado após a data estipulada de vencimento, a lei impõe penalidades severas. Concretamente, aplica-se uma multa de mora de 0,33% por dia de atraso, não ultrapassando 20% do total. Simultaneamente, são calculados juros de mora de acordo com a taxa Selic, acrescidos de 1% para o mês em que o pagamento é efetuado.
Para facilitar os pagamentos e minimizar riscos de atrasos, a lei introduz a opção de um mecanismo automatizado de pagamento para os tributos IBS e CBS. Esse sistema permite transações mais fluidas e reduz a possibilidade de erros que podem levar a aplicação de multas.
É imprescindível que todos os contribuintes se mantenham atentos às datas de vencimento e optem por soluções que assegurem a tempestividade dos pagamentos. O entendimento completo destas normativas não só garante a conformidade com a legislação, mas também protege contra eventuais consequências financeiras adversas por descumprimento.