A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação de operações financeiras diversas, detalhadas na Seção III. Este artigo tem como objetivo elucidar como tais mudanças afetam os envolvidos em operações de crédito, câmbio, títulos, valores mobiliários, securitização e faturização (factoring).
Primeiramente, a reforma redefine a base de cálculo para operações financeiras, onde as receitas derivadas destas operações são ajustadas por várias deduções específicas, incluindo despesas financeiras com a captação de recursos e perdas em operações com títulos. Essas deduções visam proporcionar um cálculo mais justo e representativo do lucro operacional.
Um ponto de destaque é a alteração na tributação de operações de securitização e de faturização, explicitadas no Art. 193. A incidência do IBS e da CBS agora considera o desconto aplicado na liquidação antecipada, com possibilidade de dedução de despesas relacionadas diretamente à operação de securitização ou faturização.
Importante mencionar que, a partir de 2027, mudanças na legislação do imposto de renda afetarão como as perdas nas operações financeiras serão tratadas, o que pode influenciar diretamente na base de cálculo do IBS e da CBS. Isto implica uma necessidade de revisão periódica das práticas contábeis para assegurar conformidade e otimização fiscal.
Os artigos subsequentes da Seção III abordam situações específicas como a apropriação de créditos do IBS e da CBS em função de despesas financeiras, que passam a poder ser creditadas sob certas condições, modificando a estratégia de gestão fiscal para muitas empresas.
A lei também oferece uma transição para novas regras de apropriação de créditos e deduções, permitindo que empresas se ajustem gradualmente às novas obrigações e aproveitem potenciais benefícios fiscais durante este período.
Em suma, a Reforma Tributária de 2025, por meio de sua Seção III, reconfigura de maneira significativa a tributação sobre serviços financeiros, demandando atenção e adaptação por parte de contadores e empreendedores. O entendimento detalhado de todas as disposições é crucial para o planejamento tributário eficaz e a maximização da eficiência fiscal.