A Reforma Tributária, com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças para o sistema tributário brasileiro. Um ponto crucial é o Artigo 335, que trata das presunções legais sobre omissão de receita e a ocorrência de operações sujeitas à CBS e ao IBS. Esse artigo busca esclarecer como contadores e empreendedores podem lidar com essas mudanças e os impactos diretos no dia a dia das empresas.
Omissão de Receita: O art. 335 enumera várias situações em que a omissão de receita pode ser presumida. Entre elas, destacam-se operações sem emissão de documentos fiscais, saldo credor na conta caixa e ativos ocultos. Essas presunções terão um impacto direto nas escrituras e nas demonstrações contábeis das empresas. Por exemplo, se uma empresa não emite nota fiscal em uma venda, a receita decorrente dessa operação será considerada omitida, sujeitando-a a cobranças adicionais de tributos.
Exigências Contábeis: As novas presunções também impõem maior rigor na escrituração e manutenção de registros contábeis. A falta de registro de operações, passivos não comprovados e ausência de escrituração de pagamentos podem agora ser legalmente interpretados como tentativa de omissão. Isso torna imperativo que as empresas invistam em sistemas contábeis robustos e no treinamento de suas equipes para garantir a conformidade.
Exemplos Práticos: Vamos considerar o caso de uma empresa que possui valores creditados em conta bancária e não consegue comprovar a origem dos recursos. Neste cenário, segundo o inciso VII do artigo, essas quantias são presumidas como receita omitida. Assim, é essencial que empreendedores mantenham documentação detalhada e idônea para cada entrada financeira.
Impacto nos Custos: Outro aspecto a ser considerado é o controle das saídas e entradas de mercadorias e serviços, pois a diferença não justificada pode ser vista como omissão de receita. O inciso IX do artigo fala sobre diferenças no controle quantitativo, o que reforça a importância de um inventário preciso e atualizado.
Prova de Desconstituição: O artigo também define que o ônus da prova da desconstituição das presunções recai sobre o contribuinte. Ou seja, é responsabilidade da empresa demonstrar, de forma clara e documentada, que as presunções não se aplicam a seus casos particulares. Isso exige não apenas boa organização contábil, mas também um entendimento estratégico das situações fiscais da empresa.
Em suma, a compreensão e o cumprimento rigoroso das normas contidas no Artigo 335 são essenciais para evitar autuações e multas. Contadores e gestores devem trabalhar em conjunto para garantir que todas as regulamentações sejam seguidas à risca, aumentando a transparência e a confiabilidade das informações financeiras da empresa.