Microempreendedores Individuais (MEI) que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) podem solicitar o parcelamento de suas dívidas. Esse processo é um recurso valioso para manter a regularidade fiscal e evitar problemas legais.
Para iniciar o parcelamento, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da RFB. A solicitação é realizada através do serviço denominado ‘Parcelamento – Microempreendedor Individual’. Importante mencionar que tanto o Portal do Simples Nacional quanto o e-CAC podem ser acessados utilizando um certificado digital ou um código de acesso.
É crucial destacar que os códigos de acesso gerados no Portal do Simples Nacional não são válidos para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa. Essa informação é vital para evitar confusões durante o processo de solicitação do parcelamento. A partir desse procedimento, os microempreendedores podem regularizar suas finanças e continuar suas atividades empresariais sem interrupções.