O regime do Simples Nacional é uma opção de tributação simplificada disponível para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, para aderir a esse regime, existem certos requisitos que devem ser cumpridos, relacionados à inscrição nos órgãos competentes.
Primeiramente, todas as MEs e EPPs que desejam optar pelo Simples Nacional necessitam estar registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A inscrição municipal é igualmente obrigatória para todas essas empresas, independentemente do tipo de atividade que realizam.
Por outro lado, a inscrição estadual é especificamente exigida para aquelas empresas que realizam atividades cuja tributação envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este é um requisito fundamental para empresas do setor comercial ou industrial, por exemplo, que negociam bens e produtos sujeitos a este imposto.
Em resumo, para uma ME ou EPP optar pelo Simples Nacional, é fundamental que atendam a essas obrigações legais. Garantir a conformidade com esses itens é essencial para usufruir das vantagens oferecidas pelo regime simplificado de tributação.