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Alívio Tributário para Alimentos e Higiene de Baixa Renda
A recente Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214 de 2025, traz importantes alterações nas alíquotas tributárias aplicáveis a categorias específicas de produtos. Destacamos nesta análise as mudanças vigentes para os alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, conforme estabelecido nas Seções…
