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Obrigação de Pagamento do MEI Inativo
O Microempreendedor Individual (MEI) inativo ainda precisa pagar a contribuição mensal? Essa é uma dúvida comum entre os empreendedores que optam por este regime tributário. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não registre nenhuma receita, ele continua obrigado a pagar o valor fixo mensal estabelecido pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos…
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Como Se Tornar um MEI: Um Guia
O processo de abrir um negócio como microempreendedor individual (MEI) é uma alternativa atraente para muitos brasileiros que desejam entrar no mundo empresarial. Mas afinal, como você pode se tornar um MEI e aproveitar as vantagens do Simples Nacional? Primeiro, para registrar-se como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor. Este site é uma…
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Prazos no DTE-SN para MEIs: Entenda
O Sistema Nacional de Documentação Eletrônica do Simples Nacional (DTE-SN) estabelece procedimentos e prazos específicos para a gestão do Microempreendedor Individual (MEI), que é essencial para manter uma boa conformidade fiscal e evitar complicações. A Resolução CGSN nº 140, de 2018, detalha como são contados os prazos de ciência dos atos administrativos disponibilizados no sistema.…
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Tudo Sobre o DTE-SN no Simples Nacional
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma ferramenta crucial e obrigatória para microempresários individuais (MEIs) e empresas inseridas nesse regime tributário simplificado. Uma espécie de ‘caixa postal eletrônica’, o DTE-SN é fundamental para a comunicação entre contribuintes e os entes federativos, alojado dentro do Portal do Simples Nacional para facilitar e agilizar…
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Como Funciona a Opção pelo Simei?
A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é uma escolha feita pelas microempresas individuais (MEI), que simplifica a tributação de forma significativa. Ao aderir ao Simei, o microempreendedor individual escolhe um regime tributário que facilita tanto a administração dos tributos quanto o cumprimento de suas…
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Como Cancelar a Opção em Análise no Simei
Está tentando cancelar o status ‘em análise’ no Simples Nacional? Muitas vezes, após enviar a solicitação para se enquadrar no Sistema de Microempreendedor Individual (SIMEI), o empresário pode mudar de ideia ou perceber que cometeu algum erro no preenchimento dos dados. É possível cancelar essa solicitação enquanto ela está em análise e aqui ensinaremos como…
