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Divulgação dos Sublimites do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, mas é essencial entender os sublimites que diferem conforme o estado ou o Distrito Federal. Estes sublimites são valores máximos de receita bruta, acima dos quais as empresas em determinados estados podem ser excluídas desse regime fiscal simplificado, ou sujeitas a um…
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Regulação do Simples Nacional
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado destinado às micro e pequenas empresas. Mas, você sabe quem define as regras para o funcionamento desse regime? A regulamentação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O CGSN está…
