ciência de atos

Compreender os prazos no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) é crucial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A legislação estabelece que, após um ato administrativo ser disponibilizado no sistema, as empresas têm 45 dias para tomar ciência do mesmo. Esse período começa a contar a partir do dia seguinte à…