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Desenquadramento Automático do MEI
O desenquadramento automático do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que ocorre quando são realizadas mudanças específicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não são compatíveis com o regime do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Este fenômeno é crucial para que o MEI mantenha-se…
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Requisitos para ME e EPP Entrarem no Simples
O regime do Simples Nacional é uma opção de tributação simplificada disponível para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, para aderir a esse regime, existem certos requisitos que devem ser cumpridos, relacionados à inscrição nos órgãos competentes. Primeiramente, todas as MEs e EPPs que desejam optar pelo Simples Nacional necessitam estar…
