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Critérios e Limites na Compensação do ICMS
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe importantes disposições sobre a compensação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Entre as seções mais significativas, estão os critérios e limites relativos à compensação de benefícios fiscais, conforme estabelecido na Seção I…
