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Efeitos da Consulta Tributária Eficaz
A consulta tributária é um recurso essencial para contribuintes que buscam esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser feita de maneira eficaz e dentro do período legal adequado, visando garantir segurança jurídica e evitar penalidades desnecessárias. De acordo com o artigo 127 da Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
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Como Formular Consulta no Simples Nacional
A consulta sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional pode ser uma ferramenta valiosa para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores que buscam esclarecer dúvidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Quem pode formular a consulta? A legislação estabelece que a consulta pode ser formulada por qualquer sujeito passivo de obrigação tributária principal…
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Como Consultar Dúvidas Sobre Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional é uma das opções mais vantajosas para micro e pequenas empresas no Brasil, permitindo a unificação de tributos e simplificação de obrigações. No entanto, mesmo assim, é comum surgirem dúvidas quanto à interpretação de sua legislação. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem e devem formular consultas à Secretaria…
