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Restituição MEI: Como Requerer
Caso você tenha sido um Microempreendedor Individual (MEI) e já não esteja mais nesta categoria, você ainda pode solicitar a restituição de pagamentos indevidos realizados durante o período em que foi optante pelo Simei. O processo pode ser efetuado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. É importante destacar que, mesmo após a transição…
