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Créditos Presumidos em Revendas de Bens Usados
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe importantes alterações na forma como os bens móveis usados, adquiridos de pessoas físicas que não são contribuintes, são tratados sob a ótica dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças…
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Créditos Presumidos em Transporte de Carga
A Lei Complementar nº 214 de 2025 trouxe alterações significativas para o setor de transportes, especialmente no que tange à relação entre empresas e transportadores autônomos de carga pessoa física. Com a nova legislação, foi instituída a possibilidade de apropriação de créditos presumidos sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre…
