-
Parcelamento de Dívidas para MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) tem a oportunidade de parcelar seus débitos referentes ao INSS, ISS e ICMS, graças à Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Essa flexibilidade é crucial para manter a saúde financeira do negócio, permitindo que o empreendedor mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais sem comprometer o fluxo…
-
Multa por Atraso na DASN-Simei do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações fiscais que, se não cumpridas, podem resultar em penalidades significativas. Uma dessas obrigações é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-Simei), que deve ser feita anualmente. A não entrega ou entrega fora do prazo pode acarretar multas rigorosas. A multa pela não entrega da…
-
Obrigações do MEI: O Que Precisa Saber
O Microempreendedor Individual (MEI) dispõe de um regime tributário simplificado, visando facilitar a formalização de pequenos negócios e a atividade empreendedora no Brasil. No entanto, mesmo com simplificações, existem algumas obrigações acessórias que o MEI deve cumprir para manter sua regularidade fiscal. É crucial que os MEIs compreendam essas responsabilidades para evitar complicações legais e…
-
Entendendo o Simei para MEIs
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, mais conhecido como Simei, é uma modalidade tributária especialmente destinada ao Microempreendedor Individual (MEI). Este sistema simplificado foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos pequenos empresários que se enquadram nesta categoria. Para ser elegível ao…