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Receitas Nacionais e de Exportação
O Simples Nacional, regime tributário destinado às micro e pequenas empresas, tem regras específicas para o tratamento de receitas internas e de exportação. Historicamente, essas regras passaram por diversas mudanças, impactando diretamente as estratégias fiscais das empresas. Antes de 2012, todas as receitas, tanto de mercado interno quanto de exportação, eram acumuladas para determinar o…
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Enquadramento do Transporte no Simples Nacional
Entender o enquadramento das atividades de transporte no Simples Nacional requer a observação de diversos critérios, variando de acordo com o tipo de transporte, se é de passageiros ou de cargas, e também conforme o período considerado. Especificidades existem particularmente em relação ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas, bem como o…
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Desenquadramento do MEI no Simei
O desenquadramento de ofício do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ocorre quando o Microempreendedor Individual (MEI) encontra-se em condições que inviabilizam sua permanência neste regime simplificado de tributação, mas não realiza a necessária comunicação às autoridades fazendárias. Esta situação pode resultar em consequências significativas para o…
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Desenquadramento Obrigatório do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica simplificada que tem como objetivo facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. No entanto, existem situações em que o MEI pode perder esse enquadramento, sendo obrigado a comunicar seu desenquadramento no sistema SIMEI, seguindo normativas específicas. O desenquadramento obrigatório ocorre, principalmente, devido ao excesso de faturamento.…
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Desenquadramento no SIMEI: Motivos
O Sistema de Microempreendedor Individual (SIMEI) é um regime tributário que facilita a vida de empreendedores individuais. No entanto, há situações específicas que podem levar ao desenquadramento dessa categoria, tanto por opção do contribuinte quanto por condições impostas pela legislação. A partir de janeiro de 2012, o desenquadramento pode ser voluntário ou obrigatório em diversas…
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Desenquadramento do MEI no Simples Nacional
O processo de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pode ser solicitado a qualquer momento. Contudo, é essencial compreender que a efetivação dessa alteração tem regras específicas quanto à sua temporalidade. Quando um MEI opta pelo desenquadramento do Simei, a mudança…
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Como Desenquadrar-se do Simei
O processo de desenquadramento do Simei é uma ação importante para os microempreendedores individuais (MEI) que por algum motivo não se enquadram mais nas condições exigidas para essa categoria. Realizar esse processo corretamente é crucial para a manutenção da regularidade fiscal e empresarial. Neste artigo, detalharemos o passo a passo de como efetuar o desenquadramento…
