domicílio tributário eletrônico

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) representa uma evolução significativa na comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, as intimações dos atos do processo agora são realizadas preferencialmente por meio eletrônico, facilitando o acesso e a gestão das obrigações fiscais por…