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Formas de Extinção de Débitos Tributários
A recente aprovação da Lei Complementar nº 214 introduziu mudanças significativas na forma de extinção dos débitos tributários relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação tributária, a lei estabelece diversas modalidades através das quais os…
