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Reconhecimento de Receitas no Simples Nacional
Entender o momento correto para reconhecer as receitas é fundamental para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O reconhecimento adequado não apenas garante a conformidade fiscal, mas também afeta diretamente o cálculo dos tributos a serem pagos sob este regime. De acordo com a legislação, as receitas devem ser reconhecidas no momento do faturamento, da…
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Desenquadramento Obrigatório do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica simplificada que tem como objetivo facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. No entanto, existem situações em que o MEI pode perder esse enquadramento, sendo obrigado a comunicar seu desenquadramento no sistema SIMEI, seguindo normativas específicas. O desenquadramento obrigatório ocorre, principalmente, devido ao excesso de faturamento.…
