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Competência para Fiscalizar: Impactos da Reforma
A reforma tributária, regida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe significativas mudanças na estrutura de fiscalização tributária no Brasil. O papel dos entes federativos na fiscalização das obrigações tributárias foi redefinido, conforme disposto nos artigos 324 a 327 da referida legislação. Artigo 324 define a competência para fiscalizar os tributos CBS e IBS.…
