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Fixação das Alíquotas Tributárias até 2035
A recente Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, traz mudanças significativas para a fixação das alíquotas de referência do Sistema Tributário Brasileiro. A Subsecção I aborda as disposições gerais sobre a fixação dessas alíquotas para o período de 2027 a 2035. O Art. 349 estabelece que o Senado Federal será responsável por fixar…
