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Incentivos à Cidadania Fiscal na Nova Reforma
A recente Lei Complementar Nº 214, sancionada em janeiro de 2025, introduziu medidas significativas destinadas a fomentar a cidadania fiscal entre os consumidores brasileiros. Essas medidas estão detalhadas na Seção IV, denominada ‘Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal’. A lei prevê a criação de programas que estimulam os consumidores a solicitar a emissão de…
