infrações fiscais

A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime não cumpre determinadas obrigações fiscais. Essa exclusão não requer solicitação da empresa, sendo efetivada diretamente pelos órgãos competentes, como a Receita Federal. A partir de janeiro de 2012, os efeitos da exclusão se dão…