intimação

  • Descomplicando o MEI

    Prazos de Intimação no Simples Nacional

    O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas, mas também requer a atenção aos prazos legais, especialmente no caso de intimações recebidas via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Compreender esses prazos é crucial para evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal. Quando um Microempreendedor Individual (MEI)…