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Isenção de IBS e CBS Para Medicamentos
A recente Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas no que tange à tributação sobre medicamentos. A Lei estabelece que as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são reduzidas a zero para uma lista específica…