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Entendendo o Lançamento de Ofício na Reforma
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças significativas no procedimento do lançamento de ofício, procedimento crucial para a constituição do crédito tributário em casos de irregularidades. Sob essa nova diretriz, tanto a administração tributária da União quanto as dos Estados, Distrito Federal e Municípios são incumbidas de lavrar auto…
