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Concursos de Prognósticos na Reforma Tributária
A Reforma Tributária brasileira, com a promulgação da Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe diversas mudanças relevantes para o setor econômico, incluindo novas determinações para os concursos de prognósticos. Esta seção aborda especificamente o regime de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre essas…
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Concursos de Prognósticos: Novo Regime Fiscal
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) introduziu um novo regime fiscal específico para concursos de prognósticos, abrangendo meios físicos e virtuais, incluindo todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa e turfe, entre outras. Nesta seção, explicamos como essas mudanças impactam as empresas e empreendedores do setor. Os…
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Impactos dos Planos de Saúde na Reforma Tributária
A Reforma Tributária de 2025, regulamentada pela Lei Complementar nº 214, trouxe mudanças significativas na incidência de tributos sobre os planos de assistência à saúde. Os artigos 234 a 243 desta lei tratam especificamente desse setor, estabelecendo um regime tributário específico para seguradoras, administradoras de benefícios, cooperativas de planos de saúde, dentre outras operadoras. Um…
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Disposições Transitórias da Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz a partir de 2027 algumas mudanças nas alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros. De acordo com o art. 233, as alíquotas serão fixadas para manter a carga tributária sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias. Para calcular as alíquotas, serão considerados critérios como tarifas, comissões,…
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Exportação de Serviços Financeiros na Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz importantes mudanças no tratamento dos serviços financeiros, especialmente no que diz respeito à exportação. De acordo com o art. 232 da Lei Complementar nº 214, serviços financeiros prestados a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS. Para as operações de…
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Impacto da Lei 214/2025 na Importação de Serviços Financeiros
A nova Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças em como os serviços financeiros importados serão tributados no Brasil. A importância dessas mudanças reside no fato de igualar o campo de atuação entre os serviços prestados por fornecedores internacionais e nacionais, diretamente impactando contadores e…
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Nova Tributação para Serviços com Ativos Virtuais
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214 em janeiro de 2025, a tributação de serviços envolvendo ativos virtuais sofreu ajustes importantes, reflexos diretos da Reforma Tributária. Essas mudanças afetam diretamente contadores e empreendedores que atuam com criptoativos e tecnologias digitais. Segundo o Art. 229 da Lei, os serviços que envolvem ativos virtuais, como criptomoedas,…
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Impactos da Reforma na Previdência Privada
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe diversas mudanças significativas para o setor de seguros e previdência privada. O Artigo 224 da nova legislação delimita especificamente os cálculos envolventes na base de cálculo na previdência complementar, tanto aberta quanto fechada, e em seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência. Este artigo tem a intenção de esclarecer…
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Impactos da Lei 214 nos Mercados Organizados
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças substanciais para diversas áreas, inclusive para as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais. Este artigo explora como a nova legislação afeta estas entidades e o impacto para seus clientes e operações. Conforme o…
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Impactos da Reforma no Setor de Pagamentos
A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas para os arranjos de pagamento no Brasil. A Lei Complementar nº 214 estabelece um regime tributário específico para serviços relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação de transações de pagamento, incluindo a locação de terminais eletrônicos e o fornecimento de software necessários para operações. Com a nova…
