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Emissão de Nota Fiscal pelo MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas obrigações e direitos que necessitam ser compreendidos para uma gestão eficaz e dentro da legalidade. Uma das dúvidas frequentes é sobre a possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa por parte do MEI. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigo 106, § 2º, II, “a”,…
