lei complementar nº 123

  • Descomplicando o Simples Nacional

    Entenda as Alíquotas no Simples Nacional

    O Simples Nacional é uma opção tributária que permite a micro e pequenas empresas uma maneira simplificada de pagar impostos. Entender as regras de alíquotas e bases de cálculo é fundamental para maximizar seus benefícios e evitar surpresas indesejadas. Optar pelo Simples Nacional significa aceitar as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006.…

  • Descomplicando o Simples Nacional

    Regras de Locação para Empresas no SN

    A legislação do Simples Nacional, sistema tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tem diretrizes específicas que impactam diversas atividades econômicas, incluindo a locação de imóveis próprios. Até o final de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não encontravam restrições para a atividade de locação de imóveis próprios.…