lei complementar nº 123

  • Descomplicando o Simples Nacional

    Créditos no Simples Nacional: Aplicação e Limites

    O regime do Simples Nacional oferece diversas facilidades para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores, incluindo um sistema tributário simplificado. Porém, quando se trata de aproveitamento de créditos tributários, há aspectos específicos que devem ser compreendidos para uma gestão fiscal eficiente. Os créditos apurados pelo Simples Nacional, em princípio, não podem ser utilizados para…

  • Descomplicando o Simples Nacional

    Entenda as Alíquotas no Simples Nacional

    O Simples Nacional é uma opção tributária que permite a micro e pequenas empresas uma maneira simplificada de pagar impostos. Entender as regras de alíquotas e bases de cálculo é fundamental para maximizar seus benefícios e evitar surpresas indesejadas. Optar pelo Simples Nacional significa aceitar as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006.…

  • Descomplicando o Simples Nacional

    Regras de Locação para Empresas no SN

    A legislação do Simples Nacional, sistema tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tem diretrizes específicas que impactam diversas atividades econômicas, incluindo a locação de imóveis próprios. Até o final de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não encontravam restrições para a atividade de locação de imóveis próprios.…