limite de alíquotas ibs

A Lei Complementar nº 214, de 2025, traz novas diretrizes para a aplicação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os anos de 2029 a 2077. Este período é crucial, pois estabelece limitações para a redução dessas alíquotas, trazendo implicações significativas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Neste artigo,…