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Receitas Nacionais e de Exportação
O Simples Nacional, regime tributário destinado às micro e pequenas empresas, tem regras específicas para o tratamento de receitas internas e de exportação. Historicamente, essas regras passaram por diversas mudanças, impactando diretamente as estratégias fiscais das empresas. Antes de 2012, todas as receitas, tanto de mercado interno quanto de exportação, eram acumuladas para determinar o…
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Cálculo do Simples Nacional para ME e EPP
A determinação do valor devido mensalmente pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional envolve um processo detalhado de cálculo das alíquotas efetivas, baseando-se na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). Este método garante um pagamento tributário justo e adequado ao tamanho e rendimento do negócio. Primeiramente, identifica-se…
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Sublimites do Simples Nacional no Início de Atividade
No primeiro ano de operação de uma empresa, os sublimites do Simples Nacional para o recolhimento de ICMS e ISS são ajustados proporcionalmente, o que pode influenciar diretamente a tributação da empresa. Esses sublimites são calculados com base nos meses de atividade do ano de abertura do CNPJ, resultando em uma quantia proporcional ao tempo…
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Entendendo os Sublimites do Simples
O regime do Simples Nacional possui características específicas, incluindo os chamados sublimites de receita bruta para empresas de pequeno porte (EPP), que são diferenciados para o recolhimento do ICMS e do ISS. Esses sublimites são essenciais para entender como o Simples Nacional funciona em diferentes regiões do Brasil e influencia a tributação das empresas. Os…
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Tributação de Royalties no Simples Nacional
A tributação dos royalties é uma área que gera dúvidas entre os empreendedores que optam pelo Simples Nacional. Entender como estes rendimentos são tributados pode ajudar a empresa a planejar melhor suas finanças e obrigações fiscais. Royalties, aluguéis e outras receitas provenientes da cessão de direito de uso ou gozo de bens são considerados como…
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Troca de Mercadorias e o Simples Nacional
A troca de mercadorias entre empresas, conhecida também como escambo, é uma prática comercial antiga que ainda é utilizada hoje em dia para a realização de negócios sem uma transação monetária direta. No contexto do Simples Nacional, muitas empresas têm dúvidas sobre como essa prática se enquadra na legislação tributária vigente. É importante destacar que,…
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Entendendo Multas e Indenizações no Simples
O regime do Simples Nacional abrange diversos aspectos do processo tributário para micro e pequenas empresas, incluindo como multas e indenizações por rescisão contratual são tratadas. É comum surgirem dúvidas sobre se esses valores devem ser inclusos na base de cálculo no Simples Nacional, e a resposta é não. Segundo a legislação vigente, especificamente o…
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Tributação de Patrocínios no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a simplificar a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Uma dúvida comum entre os empresários é a tributação de verbas de patrocínio sob este regime. No contexto do Simples Nacional, as verbas de patrocínio são consideradas como receita bruta e, portanto, são tributáveis.…
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IPI e Limite de Receita no Simples Nacional
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma das muitas variáveis que empresas precisam gerenciar. No entanto, para as indústrias que consideram aderir ao Simples Nacional, surge uma dúvida comum: o valor do IPI influencia o limite de receita bruta anual necessário para se qualificar? De acordo com a Resolução CGSN nº 140 de 2018,…
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Base de Cálculo do Simples Nacional
Entender a base de cálculo do Simples Nacional é crucial para as micro e pequenas empresas optantes por esse regime tributário. Muitos empreendedores têm dúvidas sobre quais valores podem ser excluídos do cálculo dos impostos a serem pagos. Uma questão comum é se despesas e custos do processo produtivo ou na prestação do serviço podem…
