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Entendendo os Anexos do Simples Nacional
O regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, simplifica a tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A classificação das atividades empresariais e a correspondente tributação são organizadas em Anexos, cada um com suas particularidades. Entender em qual Anexo sua atividade se enquadra é crucial para o…
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Cancelamento e Exclusão no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Uma vez que uma empresa faz a opção por este regime, ela deve entender que essa escolha é caracterizada por ter um aspecto irretratável para o ano-calendário em curso. Isso significa que, após a adesão, as empresas…
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Prazos no DTE-SN para ME e EPP
Compreender os prazos no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) é crucial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A legislação estabelece que, após um ato administrativo ser disponibilizado no sistema, as empresas têm 45 dias para tomar ciência do mesmo. Esse período começa a contar a partir do dia seguinte à…
