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Entendendo ME e EPP no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica a burocracia tributária para pequenas empresas no Brasil, completando essa facilidade com parâmetros bem definidos para classificação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Compreender esses parâmetros é essencial para os empresários que buscam alinhar suas operações às exigências legais e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos por…
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Abordagem Integral da Lei Complementar 123/06
A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a…
