penalidades tributárias

Entender o processo de pagamento de tributos estabelecido pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é essencial para todos os contribuintes. De acordo com o art. 29, a pontualidade no pagamento tem implicações significativas tanto no cumprimento das obrigações fiscais quanto na saúde financeira do contribuinte. Se o pagamento for efetuado…