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Prazo para Solicitar Restituição
A regra é clara quando se trata de solicitar a restituição de valores pagos a mais no regime do Simples Nacional: você possui um prazo de 5 anos para fazer essa solicitação. Esse prazo é contado a partir da data em que o pagamento foi efetuado, e não solicitar a restituição dentro deste período pode…
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Entendendo Prazos do Simples Nacional
Compreender os prazos para adesão ao Simples Nacional pode ser um desafio, principalmente para empresas em fase de início de atividades. Uma das dúvidas mais frequentes é sobre a contagem de prazos para fazer essa opção. Vamos esclarecer: o prazo é contado em dias corridos, mas com nuances importantes no que se refere a dias…
