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Prazos no DTE-SN para MEIs: Entenda
O Sistema Nacional de Documentação Eletrônica do Simples Nacional (DTE-SN) estabelece procedimentos e prazos específicos para a gestão do Microempreendedor Individual (MEI), que é essencial para manter uma boa conformidade fiscal e evitar complicações. A Resolução CGSN nº 140, de 2018, detalha como são contados os prazos de ciência dos atos administrativos disponibilizados no sistema.…
