prazo restituição fiscal

O regime do Simples Nacional oferece diversas facilidades para micro e pequenos empresários, incluindo aspectos relacionados à restituição de tributos. No caso de pagamentos efetuados a mais ou indevidamente, os empresários possuem o direito de solicitar essa restituição. Entender o prazo e o processo para tal é essencial para manter as finanças da empresa em…