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Entendendo o Procedimento Fiscal na Reforma
A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas na fiscalização tributária, essenciais para contadores e empreendedores se adequarem às novas regras. Este artigo abordará o tema relacionado ao início do procedimento fiscal e quais ações impactam a espontaneidade do sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, segundo o Art. 328 da Lei Complementar nº 214,…
