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Compreendendo a Receita de Referência na Reforma
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe uma série de mudanças significativas para o sistema tributário nacional, incluindo a definição de receita de referência como base para a fixação das alíquotas na arrecadação de tributos. Neste artigo, vamos explorar o conceito de receita de referência e sua aplicação prática para…
