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Entrega da Declaração de IR 2025: Datas e Regras
O período para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano de 2024 está definido entre 17 de março e 30 de maio de 2025. É importante que os contribuintes cumpram este prazo para evitar multas e outras complicações. A apresentação da declaração pode ser feita…
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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
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Parcelamento de Débitos para MEI
Microempreendedores Individuais (MEI) que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) podem solicitar o parcelamento de suas dívidas. Esse processo é um recurso valioso para manter a regularidade fiscal e evitar problemas legais. Para iniciar o parcelamento, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal…
