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Reequilíbrio de Contratos Pós-Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe uma série de ajustes à gestão de contratos administrativos devido à Reforma Tributária. Entre esses ajustes, o reequilíbrio de contratos administrativos se destaca como um tema primordial para as administrações públicas e empresas contratadas. O Artigo 373 estabelece que os contratos firmados anteriormente…
