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Fim do Regime de Caixa para o Simples
Impactos das Alterações da Lei Complementar nº 123/2006 pela Lei Complementar nº 214/2025 no Simples Nacional A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Recentemente, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu mudanças significativas em…
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Escolha do Regime de Caixa ou Competência
Ao adotar o Simples Nacional, uma das escolhas importantes que o empresário deve fazer é a definição entre os regimes de apuração de receitas: caixa ou competência. Essa decisão, no entanto, demanda atenção especial, pois uma vez feita, é irretratável para o ano-calendário correspondente. Quando um contribuinte do Simples Nacional opta por um desses regimes,…
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Mudança para Regime de Competência
A mudança de um regime tributário para outro é uma escolha estratégica importante para microempreendedores e empresas de pequeno porte. Vamos explorar como uma empresa optante pelo Simples Nacional, que utilizou o regime de caixa em 2017, deve proceder ao transitar para o regime de competência em 2018. Em primeiro lugar, é essencial entender que,…
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Regime de Caixa no Simples Nacional
O regime de caixa é uma modalidade de reconhecimento de receitas no Simples Nacional que permite que as empresas reconheçam as receitas no momento em que efetivamente recebem o pagamento. Isso pode ser uma vantagem para negócios que lidam com prazos de pagamento alongados ou inadimplência. A opção pelo regime de caixa deve ser feita…
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Regime de Caixa no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma flexibilidade importante para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): a escolha entre o regime de caixa e o regime de competência para o reconhecimento de receitas. Essa decisão deve ser feita anualmente e influencia diretamente como as receitas são contabilizadas e como os impostos são calculados. No…
