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Regime Especial de Fiscalização na Lei 214
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe à tona o conceito de Regime Especial de Fiscalização (REF), um mecanismo capaz de tornar a fiscalização tributária mais incisiva e eficaz. Este regime é aplicável em variadas situações nas quais se deseja assegurar o cumprimento das obrigações tributárias…
