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Como Parcelar Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma facilidade significativa para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores: a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais. Desde a Lei Complementar nº 139 de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o regime simplificado permite que os débitos tributários possam ser parcelados, trazendo alívio para a gestão…
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Gorjetas e o Cálculo do Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional facilita a vida das micro e pequenas empresas ao simplificar a apuração e o pagamento de impostos. Entretanto, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre quais receitas devem ser consideradas na base de cálculo deste regime, especialmente as gorjetas. Conforme esclarecido em orientações da Solução de Consulta Cosit, tanto as…
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Entendendo a Receita Bruta no SN
A compreensão da receita bruta é fundamental para os negócios optantes pelo Simples Nacional. Mas, afinal, o que é considerado receita bruta nesse regime tributário? Ela inclui o produto da venda de bens e serviços realizados por conta própria, assim como o preço dos serviços prestados. Além disso, engloba o resultado de operações em conta…
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Simples Nacional e Transporte de Passageiros
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional pode parecer universal para todos os tipos de serviços, mas existem exceções importantes, como é o caso do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Essa área possui condições específicas para que empresas possam se beneficiar deste regime simplificado de tributação. De forma geral, as empresas…
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Simples Nacional para Locação de Veículos
Empreendedores interessados em iniciar um negócio de locação de veículos com motorista frequentemente se perguntam sobre a possibilidade de se enquadrarem no regime do Simples Nacional. A resposta para essa questão é positiva, mas requer atenção a alguns detalhes importantes para garantir a conformidade com a legislação vigente. De acordo com a Solução de Consulta…
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Renovação Anual no Simples Nacional
Muitos empreendedores que optam pelo Simples Nacional têm dúvidas sobre a necessidade de renovação anual dessa escolha. A verdade é que, uma vez decidida a adesão ao Simples Nacional, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não precisam fazer nova opção todo ano para manterem-se nesse regime tributário. A permanência é automática, salvo em…
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Efeitos da Opção pelo Simei
A adesão ao Simei, regime tributário simplificado para microempresários individuais, é uma decisão fundamental que transforma a forma como os impostos são recolhidos. Mas afinal, quando começa a valer essa opção? A opção pelo Simei produz efeitos desde o primeiro dia do ano-calendário em que é feita. Isso significa que, se um microempresário escolhe este…
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Atividades Vedadas no Simples Nacional
A escolha do regime tributário certo é uma decisão fundamental para o sucesso empresarial. Um dos regimes mais populares entre as micro e pequenas empresas no Brasil é o Simples Nacional, devido à sua abordagem simplificada da tributação. No entanto, nem todas as empresas podem optar por este regime. Existem restrições especificamente ligadas às atividades…
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Abordagem Integral da Lei Complementar 123/06
A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a…
