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Impactos do Reporto na Modernização Portuária
A recente Reforma Tributária introduz significativas modificações com a Lei Complementar nº 214, destacando-se o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Este regime busca facilitar a atualização e expansão das infraestruturas portuárias, essenciais para o comércio e a logística nacional. De acordo com o Art. 105 da Lei,…
